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AVISO LEGAL
POLITICA DE PRIVACIDADE (RGPD)
POLÍTICA DE COOKIES

O presente AVISO LEGAL regula o uso de todos os sites indicados na secção "SITES DA CESCE" (doravante os "Sites”), propriedade da COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE SEGUROS DE CRÉDITO A LA EXPORTACIÓN, S.A. CÍA DE SEGUROS Y REASEGUROS (SME) (doravante "CESCE") com sede social em calle Velázquez, núm. 74 - 28001 Madrid, e-mail de contacto: cesce@cesce.es e que foi registada no Registo Comercial de Madrid, Tomo 597 Geral, Fólio 1º, Folha M-12.777, Inscrição 157.
A CESCE tem representação permanente em Portugal, operando sob a firma COMPAÑIA ESPAÑOLA DE SEGUROS DE CRÉDITO A LA EXPORTATION SOCIEDADE ANÓNIMA ACOMPAÑIA SEGUROS Y REASEGUROS - SUCURSAL EM PORTUGAL, com local de representação na Avª. Duque de Avila, nº. 46, 1º. A, 1050-083 Lisboa, com o NIPC 980265843 (doravante a "Sucursal").

Pela sua atividade de Seguros, a CESCE está sujeita à supervisão da Direção Geral de Seguros e Fundos de Pensões e inscrita no Registo Especial de Entidades Seguradoras com o núm. C-516.
A Sucursal está autorizadas a operar em Portugal pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), estando registada com o código 1159.

“As Webs” da CESCE oferecem informação, acesso a conteúdos e notícias sobre as atividades da empresa e, em concreto, sobre os produtos e serviços oferecidos pela CESCE.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO "WEBSITE"

A utilização das “Webs” atribui a condição de utilizador do Portal (em diante, o Utilizador) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal.

O Utilizador deve ler atentamente as presentes disposições a que se sujeita o uso do serviço. Adicionalmente, o Utilizador aceita ficar submetido a quaisquer outras condições particulares, regulamentos e instruções comunicadas por CESCE que, no seu caso, substituam, completem ou modifiquem as presentes disposições e/ou regulem a utilização das “Webs”. O Utilizador assumirá todos os gastos, custos e indemnizações que se possam derivar de processos iniciados contra ele por incumprimento do estabelecido no presente Aviso Legal.

Se as considerações detalhadas neste Aviso Legal não estiverem em conformidade, pedimos que não faça uso das “Webs”. A navegação nas “Webs” implica a aceitação dos termos legais reunidos neste texto.

O Utilizador compromete-se a utilizar “as Webs” conforme o estabelecido neste Aviso Legal. Em nenhum caso CESCE será responsável pelos danos que possa causar ao Utilizador um uso erróneo ou indevido dos seus conteúdos para si ou nas suas relações com terceiros, sendo responsabilidade única e exclusiva do Utilizador das “Webs”.

“As Webs” contêm informação geral acerca das atividades realizadas e os serviços e produtos desenvolvidos por CESCE.

O Utilizador das “Webs” compromete-se a não utilizar as mesmas ou os seus conteúdos de forma contrária ao disposto pela legislação vigente que seja de aplicação.

O nome e chave de acesso facultados ao Utilizador para o acesso a determinados serviços são personalíssimos e intransferíveis, para uso exclusivo do Utilizador e permitem a sua perfeita identificação, assim como o acesso ao Portal ou a determinados serviços do mesmo. O Utilizador compromete-se a adotar as medidas necessárias para salvaguardar a confidencialidade das suas chaves de identificação, sendo o único responsável pela sua adequada utilização.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos das “Webs”, entendendo por tais a título meramente enunciativo, o design gráfico da página web, o seu código fonte, os menus, botões de navegação, o código HTML, os applets de Java ou Java Script, os controlos de ActiveX, os textos, imagens, texturas, gráficos, base de dados Risco País e as suas fichas, assim como qualquer outro conteúdo das “Webs” são propriedade intelectual de CESCE ou esta conta com a devida autorização.

O Utilizador reconhece que não lhe corresponde nenhum dos direitos de exploração (reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação) reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os referidos Conteúdos, excepto aqueles que são estritamente necessários para a utilização das “Webs”e enquanto tal utilização for autorizada.

Além disso, de acordo com a legislação vigente, o Utilizador deverá abster-se de: (i) Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos das “Webs”, salvo autorização prévia e por escrito de CESCE; (ii) Reproduzir ou copiar inclusivamente para uso privado os Conteúdos integrados nas “Webs” ou nas Bases de Dados em conformidade com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como deverá abster-se a sua comunicação pública ou colocação à disposição de terceiros quando estes actos impliquem necesariamente a reproducção por parte do Utilizador ou de um terceiro; (iii) Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial ou não substancial dos conteúdos integrantes do Portal assim como da estrutura ou conteúdo das bases de dados colocadas à disposição do Utilizador.

A CESCE reserva-se todos os direitos de reprodução, modificação, distribuição, adaptação, tradução, comunicação pública, manutenção, correção de erros, cessão, venda, aluguer, empréstimo e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial que lhe possa corresponder sobre os conteúdos das “Webs”. Qualquer exercício dos anteriores direitos, com independência do meio ou forma em que se produza, requer autorização prévia e por escrito de CESCE.

Em nenhum caso CESCE será responsável pelas possíveis infrações que em matéria de propriedade intelectual e industrial possa cometer qualquer Utilizador das “Webs”.

CONTEÚDOS DO WEBSITE

A CESCE reserva-se o direito de retirar, suspender ou modificar o acesso às “Webs”, assim como a qualquer dos conteúdos ou serviços que nele se prestam e aos restantes elementos que integram o seu "website", sem necessidade de comunicação prévia.

A CESCE coloca à disposição dos utilizadores um grupo de profissionais encarregados de atualizar e rever a veracidade e a integridade do conteúdo das informações vertidas nas “Webs”. No entanto, dada a natureza do meio e os possíveis riscos de interrupção do serviço, alteração do acesso ou dos conteúdos das “Webs" por parte de terceiros, CESCE exclui qualquer responsabilidade que possa surgir dos conteúdos que figuram nas suas Webs.

Além disso, a informação da base de dados CESCE Risco-País e nas suas fichas de fontes, assim como outra informação e conteúdos das “Webs” é obtida por CESCE de fontes de informação solventes e rigorosas, cujos dados se presumem certos. Os referidos dados são objeto de valorização e comentário por parte de profissionais peritos de CESCE, embora não se garante a idoneidade do seu uso para uma finalidade em concreto.

Adicionalmente, dada a imensa quantidade de informação e a circunstância de que os dados são obtidos de fontes de terceiros não controladas por CESCE, esta não assume responsabilidade alguma nem pelas opiniões, valorizações ou comentários nem por possíveis erros, inexatidões ou omissões na informação contida na base de dados CESCE Risco-País e nos restantes serviços e, especialmente, CESCE não responderá por nenhum dano e/ou prejuízo, qualquer que seja a sua índole, que se possa derivar ao Utilizador por ter confiado na exatidão da informação contida nas “Webs”.

Para tais efeitos, o Utilizador pelo acesso e uso das “Webs” declara estar advertido e assume expressamente que a informação contida na base de dados da CESCE Risco-País e nos restantes conteúdos das “Webs” é um elemento adicional entre os vários elementos que a diligência de um empresário ordeiro aconselha a ter em conta antes de tomar decisões comerciais, por isso, o Utilizador é livre de decidir se deve ou não tê-lo em consideração.

FORMULÁRIOS DE RECOLHA DE DADOS

O acesso e consulta a determinada informação contida nas “Webs” pode estar condicionada ao preenchimento prévio do correspondente formulário.

Toda a informação que o Utilizador faculte através dos formulários das “Webs” ou por quaisquer outras vias deverá ser veraz e exata, pelo que o Utilizador garante a autenticidade de todos aqueles dados que forneça e manterá a informação perfeitamente atualizada de forma que responda em todo o momento à situação real, sendo o Utilizador o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize e da totalidade dos danos e prejuízos que possa causar.

A CESCE apresenta os seus formulários de recolha de dados e “as Webs” atendendo aos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados pessoais (“RGPD”). O Utilizador tem à sua disposição tanto nesses formulários como nas “Webs” a “Política de Privacidade” e proteção de dados pessoais.

ACESSO E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O acesso às “Webs” não implica a obrigação por parte do prestador de controlar a ausência de vírus ou quaisquer outros elementos informáticos daninhos, sendo responsabilidade do Utilizador dispor de ferramentas adequadas para a sua deteção e desinfeção.

O acesso às “Webs” requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluído o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento técnico não corresponde a CESCE. Por conseguinte, os serviços fornecidos através das “Webs” podem ser suspendidos, cancelados ou ficar inacessíveis, com carácter prévio ou simultâneo à prestação do serviço do Portal.

A CESCE não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos causados ao Utilizador devido a falhas ou desconexões que impliquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante a prestação do mesmo ou com carácter prévio.

Os websites da CESCE são:

  • cesce.es
  • cesce.com
  • cesce.fr
  • cesceportugal.com
  • Inglaterra.cesce.es
  • cesceen3d.com
  • efectocesce.com
  • efeitocesce.com
  • fondoapoyoaempresas.com
  • saladeprensacesce.com
  • asesoresdepymes.com

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa, exceto se, por força da imperativa aplicação da lei pessoal da CESCE, deva aplicar-se a lei espanhola. Para qualquer questão litigiosa decorrente da existência, acesso, utilização ou conteúdo “das Webs”, são exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa.

Se é um utilizador da web

A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha) e representação permanente na Avª. Duque de Avila, nº. 46, 1º. A, 1050-083 Lisboa (Portugal). Endereço de email: cesce@cesce.es..

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante (i) que é o titular dos dados, o representante legal do titular dos dados ou se encontra devidamente autorizado pelo titular dos dados fornecidos à CESCE, e (ii) a veracidade dos dados pessoais fornecidos à CESCE. Além disso, a CESCE pode solicitar-lhe periodicamente a revisão e atualização dos seus dados pessoais.

B. Finalidades e legitimidade do tratamento

Em seguida, descrevem-se as diferentes finalidades com que se tratam os seus dados pessoais e as bases que legitimam o tratamento:

i. Legitimação pela aplicação de medidas pré-contractuais:
A CESCE tratará os seus dados pessoais facultados no site com a finalidade exclusiva de tramitar o seu pedido e/ou resolver a consulta apresentada através do formulário.

ii. Legitimação para o cumprimento de uma obrigação legal:
Facilitar à pessoa em causa o exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 15 a 22 do RGPD e dar seguimento ao pedido recebido no prazo de um mês, em conformidade com as disposições do RGPD, e quaisquer outras normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

iii. Consentimento expresso:
Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, através de qualquer meio, incluindo por comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços oferecidos pela CESCE ou por terceiros.

Enviar a newsletter do Blog de Responsabilidade Corporativa da CESCE
 

C. Destinatários dos dados

Os seus dados não serão cedidos a terceiros.

D. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE contactando o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na morada que se indica ao final da cláusula A.

E. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o tempo que dure a relação pré-contratual entre Si e a CESCE.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados durante o tempo em que possam ser necessários para efeitos de prova de isenção de responsabilidade ou do cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Direitos de proteção de dados

IInformamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) - Sucursal em Portugal , com local de representação  na Av. Duque de Ávila, nº 46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando a Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem o direito de apresentar queixa no caso de considerar que os seus direitos não foram respeitados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.

Se é  Requerente de produtos ou serviços da CESCE

A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha) e representação permanente na Avª. Duque de Avila, nº. 46, 1º. A, 1050-083 Lisboa (Portugal). Endereço de email: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante (i) que é o titular dos dados, o representante legal do titular dos dados ou se encontra devidamente autorizado pelo titular dos dados fornecidos à CESCE, e (ii) a veracidade dos dados pessoais fornecidos à CESCE. Além disso, a CESCE pode solicitar-lhe periodicamente a revisão e atualização dos seus dados pessoais.

B. Finalidades e legitimidade do tratamento

Em seguida, descrevem-se as diferentes finalidades com que se tratam os seus dados pessoais e as bases que legitimam o tratamento:

i. Legitimação pela aplicação de medidas pré-contractuais:
a. Gerir e avaliar um pedido de seguro ou para a gestão do risco de crédito, incluída a tomada de decisões individuais automatizadas mediante a avaliação e aperciação dos seus dados pessoais para determinar a aceitação e/ou negação do seu pedido, conforme o e

b. Especificar, baseando-nos na informação por si facultada, as suas exigências e necessidades ou as da Empresa que representa, e oferecer o produto ou serviço de seguro ou de gestão do risco de crédito mais adequado.

ii. Legitimação para o cumprimento de uma obrigação legal:
a. Efetuar a avaliação, seleção e fixação de preços dos riscos associados à contratação do seguro solicitado.

b. Comunicar informações às autoridades públicas, reguladores ou organismos governamentais, quando tal for exigido por lei, regulamentação local ou em conformidade com obrigações regulamentares.

c. Facilitar à pessoa em causa o exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 15 a 22 do RGPD e dar seguimento ao pedido recebido no prazo de um mês, em conformidade com as disposições do RGPD, e quaisquer outras normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

iii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
a. Prevenir possíveis fraudes decorrentes da contratação de seguros, para as quais podem ser tomadas as medidas razoavelmente necessárias para detetar a existência de informações potencialmente fraudulentas, ou de dados inexatos, incorretos ou inconsistentes.
b. Comunicação dos dados do tomador do seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado às entidades resseguradoras quando tal for necessário para a celebração do contrato de resseguro nos termos do artigo 72.º e seguintes do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.
c. Consultar ficheiros de informação sobre solvência patrimonial e de crédito  sempre que sejam necessários para avaliar a solvência económica do afetado conforme a normativa aplicável na matéria.
d. Comunicar os seus dados pessoais a outras empresas do Grupo CESCE para fins administrativos internos, incluído o tratamento de dados pessoais de clientes ou empregados.
e. Processar os dados de contacto das pessoas singulares que prestam serviços numa entidade jurídica (para manter uma relação com esta última) e os relativos a empresários individuais (desde que se refiram a eles nessa qualidade). Serão tratados apenas os dados necessários para a sua localização profissional.

iv. Consentimento expresso:
a. Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, através de qualquer meio, incluindo por comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços oferecidos pela CESCE ou por terceiros.

b. A CESCE tratará os seus dados pessoais facultados no site com a finalidade exclusiva de tramitar o seu pedido e/ou resolver a consulta apresentada através do formulário.

Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, por qualquer meio, incluindo mediante comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços oferecidos pela CESCE ou terceiras entidades.

C. Destinatários dos dados

A CESCE poderá comunicar os seus dados pessoais nos termos descritos na anterior secção B. Finalidades e bases legitimadoras às seguintes entidades:

i. Empresas do grupo CESCE
ii. Organismos e autoridades públicas competentes, quando a CESCE for legalmente obrigada a fornecê-los.
iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
iv. Entidades resseguradoras
v. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros prestadores de serviços, que têm acesso aos seus dados pessoais e que processam os dados acima mencionados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como instituições financeiras, agências de cobrança, advogados ou distribuidores de seguros.
 

D. Procedência dos dados

A CESCE obtém os seus dados pessoais das seguintes fontes:
i. As informações que nos fornece no processamento do seu pedido ou em feiras comerciais, atividades institucionais ou outros eventos.
ii. Fontes de informação abertas ao público, como diários e boletins oficiais, registos públicos ou resoluções das Administrações Públicas.
iii. Forças e Corpos de Segurança do Estado, Registos de Organismos e Instituições para a deteção e prevenção da fraude.
Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de carácter identificativo, societário, dados de carácter económico e informação comercial obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação. Não se obtêm de terceiros dados pessoais especialmente protegidos.

E. Transferências internacionais:

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE contactando o Encarregado de Proteção de Dados ("EPD") na morada que se indica ao final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão mantidos durante o período de duração da relação contratual entre Si ou a Empresa que representa e a CESCE.
Uma vez finalizada a mesma, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que se tenham levado a cabo todas as ações necessárias para gerir e dar por concluída qualquer obrigação que possa ficar remanescente entre as partes, levando a cabo nesse período todas as gestões administrativas necessárias, salvo naqueles casos em que nos tenha facultado o seu consentimento para enviar-lhe comunicações comerciais uma vez finalizada a relação contratual.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados durante o tempo em que possam ser necessários para efeitos de prova de isenção de responsabilidade ou do cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

G. Direitos da proteção de dados


Informamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) - Sucursal em Portugal , com local de representação  na Av. Duque de Ávila, nº 46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando a Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem o direito de apresentar queixa no caso de considerar que os seus direitos não foram respeitados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.
 

Se é Cliente

A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha) e representação permanente na Avª. Duque de Avila, nº. 46, 1º. A, 1050-083 Lisboa (Portugal). Endereço de email: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte email: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante (i) que é o titular dos dados, o representante legal do titular dos dados ou se encontra devidamente autorizado pelo titular dos dados fornecidos à CESCE, e (ii) a veracidade dos dados pessoais fornecidos à CESCE. Além disso, a CESCE pode solicitar-lhe periodicamente a revisão e atualização dos seus dados pessoais.

B. Finalidades e legitimidade do tratamento

Segue-se uma descrição das diferentes finalidades para as quais os dados pessoais fornecidos à CESCE são processados e as bases que legitimam o processamento:

  • i. Legitimação pela execução do contrato subscrito com a CESCE:
    • a. Formalizar o contrato de seguro, bem como gerir, manter e controlar a relação contratual, incluindo a gestão de consultas e reclamações do serviço de apoio ao cliente, bem como a cobrança de recibos de prémios e o processamento de modificações e extensões.
    • b. Verificar as operações que se submetem a seguro, assim como gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança do mesmo, sejam créditos segurados como não segurados.
    • c. Realizar as verificações e investigações necessárias para a determinação e, se for caso disso, o pagamento da indemnização ao segurado, ao beneficiário ou à pessoa lesada.
    • d. Efetuar as comunicações necessárias relativamente aos produtos e serviços fornecidos ou comercializados pela CESCE ao abrigo do presente contrato, a fim de o informar da situação dos mesmos e dos instrumentos que a CESCE coloca à sua disposição.
  • ii. Legitimação pelo cumprimento de uma obrigação legal:
    • a. Gerir a resolução de reclamações e conflitos que possam surgir entre tomadores de seguros, segurados, beneficiários, terceiros lesados ou reclamantes legítimos de qualquer um deles com a CESCE.
    • b. Comunicar informações às autoridades públicas, regulabdores ou organismos governamentais, quando tal for exigido por lei, regulamentação local ou em conformidade com obrigações regulamentares.
    • c. Manter a escrituração e livros, nos termos exigidos pelo Código  Comercial e outras disposições que lhes são aplicáveis, bem como os registos contabilísticos, sinistros, provisões técnicas, investimentos, contratos e apólices de resseguro, suplementos e cancelamentos emitidos, em conformidade com o artigos 41.º e 333.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, 9 de setembro.
    • d. Facilitar à pessoa em causa o exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 15 a 22 do RGPD e dar seguimento ao pedido recebido no prazo de um mês, em conformidade com as disposições do RGPD, e quaisquer outras normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.
  • iii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
    • a.  Realizar ações comerciais e/ou publicitárias ou comunicações, por qualquer meio, incluindo comunicações eletrónicas ou equivalentes, relacionadas com produtos ou serviços semelhantes aos contratados por si ou pela Empresa que representa junto da CESCE, em conformidade com o artigo 13.º-A/3 Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
    • b. Realizar inquéritos de satisfação relacionados com o produto ou serviço contratado por si ou pela Empresa que represente e os serviços prestados por parte da CESCE, com a finalidade de avaliar a sua satisfação com o mesmo, com o propósito de melhorar processos e serviços vinculados com o cumprimento das obrigações da CESCE em virtude deste contrato.
    • c. Prevenir possíveis fraudes decorrentes da contratação de seguros, para as quais podem ser tomadas as medidas razoavelmente necessárias para detetar a existência de informações potencialmente fraudulentas, ou de dados inexatos, incorretos ou inconsistentes.
    • d. Comunicar os seus dados pessoais a outras empresas do Grupo CESCE quando necessário, por razões de controlo e gestão administrativa interna.
    • e. Comunicação dos dados do tomador do seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado às entidades resseguradoras quando tal for necessário para a celebração do contrato de resseguro nos termos do artigo 72.º e seguintes do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.
  • iv. Legitimação por consentimento expresso:
    • a. Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, inclusivamente uma vez finalizada a relação contratual, por qualquer meio, incluindo através de comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços diferentes aos contratados à CESCE, sejam oferecidos pela CESCE ou outras entidades do Grupo CESCE ou de terceiros que sejam complementares ao seguro e à gestão do risco de crédito e
    • b. Ceder os seus dados pessoais e qualquer informação que a CESCE possua a outras entidades do Grupo CESCE ou outras terceiras entidades que se dediquem à prestação de serviços de gestão do crédito para que estas possam enviar-lhe informação comercial sobre os seus produtos ou serviços.

C. Destinatários dos dados

A CESCE poderá comunicar os dados pessoais nos termos descritos na anterior secção B. Finalidades e bases legitimadoras às seguintes entidades:

  • i. Empresas do Grupo CESCE com as seguintes finalidades:
    • a) Prestar determinados serviços no âmbito da relação contratual mantida entre a CESCE e você ou a Empresa que represente.
    • b) Para fins administrativos internos, Incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes ou empregados.
    • c) Cumprir obrigações legais.
  • ii. Organismos Públicos competentes, Agência Tributária, Juízes e Tribunal, quando a CESCE tenha a obrigação legal de facultá-los.
  • iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
  • iv. Entidades resseguradoras.
  • iv. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros fornecedores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam os referidos dados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como entidades financeiras, agências de cobranças, advogados ou distribuidores de seguros.

D. Procedência dos dados

A CESCE obtém os seus dados pelas seguintes fontes:

  • i. A informação que você ou a empresa que você representa nos faculta ao formalizar a contratação e durante o desenvolvimento da mesma ou em feiras, atividades institucionais ou outros eventos.
  • ii. Fontes de informação abertas ao público, como diários e boletins oficiais, registos públicos, ou resoluções das Administrações Públicas.
  • iii. Forças e Corpos de Segurança do Estado, Registos de Organismos e Instituições para a deteção e prevenção da fraude.

Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de caráter identificativo, societário, dados de caráter económico e informação comercial obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação.,. Não se obtêm de terceiros dados pessoais especialmente protegidos.

E. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE, entrando em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na direção indicada no final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o tempo que dure a relação contratual entre você ou a empresa que represente e a CESCE.

Uma vez finalizada a mesma, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que tenham sido levadas a cabo todas as ações necessárias para gerir e dar por concluída qualquer obrigação que possa ficar remanescente entre as partes, levando a cabo nesse período, todas as gestões administrativas necessárias, salvo nos casos em que nos tenha dado o seu consentimento para lhe enviar comunicações comerciais uma vez finalizada a relação contratual.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados durante o tempo em que possam ser necessários para efeitos de prova de isenção de responsabilidade ou do cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

G. Direitos de proteção de dados

Informamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) - Sucursal em Portugal , com local de representação  na Av. Duque de Ávila, nº 46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es. 

Pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando a Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem o direito de apresentar queixa no caso de considerar que os seus direitos não foram respeitados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.

Se é Terceiro interveniente nos contratos da CESCE com os seus Clientes

A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha) e representação permanente na Avª. Duque de Avila, nº. 46, 1º. A, 1050-083 Lisboa (Portugal). Endereço de email: cesce@cesce.es.
Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte email: dpd@grupocesce.es.

B. Finalidades e legitimidade do tratamento

Segue-se uma descrição das diferentes finalidades para as quais os dados pessoais fornecidos à CESCE são processados e as bases que legitimam o processamento:

  • i. Legitimação pelo cumprimento de uma obrigação legal:
    • a. Gerir a resolução de reclamações e conflitos que possam surgir entre tomadores de seguros, segurados, beneficiários, terceiros lesados ou reclamantes legítimos de qualquer um deles com a CESCE, de acordo com o artigo 97 da Lei 20/2015, de 14 de Julho, relativa à regulação, supervisão e solvência das companhias de seguros e resseguros.
    • b. Comunicar informação a autoridades públicas, reguladores ou órgãos governamentais naqueles supostos em que é necessário fazê-lo por lei, normativa local ou no cumprimento de obrigações regulatórias.
    • c. Facilitar à pessoa em causa o exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 15 a 22 do RGPD e dar seguimento ao pedido recebido no prazo de um mês, em conformidade com as disposições do RGPD, e quaisquer outras normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.
  • ii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
    • a. Verificar comercialmente a operação comercial, gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança dos créditos no âmbito do contrato subscrito pela CESCE com a sua cliente.
    • b. Avaliar e, se for caso disso, subscrever o risco de crédito.
    • c. Prevenir a possível fraude derivada da contratação do seguro de com o nosso Cliente, para o qual é necessário levar a cabo as ações que sejam razoavelmente necessárias para detetar a existência de informação potencialmente fraudulenta, ou de dados inexatos, incorretos ou incongruentes, o qual inclui a verificação comercial da fatura proporcionada pelo nosso Cliente que acredite os serviços a si prestados com a finalidade de emitir um título de liquidez.
    • d. Tratar o sinistro comunicado pelos nossos clientes, para o qual a CESCE poderá realizar a reclamação extrajudicial e/ou judicial do crédito não pago.
    • e. Processar os dados de contacto das pessoas singulares que prestam serviços numa entidade jurídica (para manter uma relação com esta última) e os relativos a empresários individuais (desde que se refiram a eles nessa qualidade). Serão tratados apenas os dados necessários para a sua localização profissional.

C. Destinatários dos dados

A CESCE comunica os seus dados pessoais a:

  • i. Empresas do Grupo CESCE com as seguintes finalidades:
    • a) Prestar determinados serviços no âmbito da relação contratual mantida entre a CESCE e o Cliente.
    • b) Gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança do mesmo pelas empresas do Grupo CESCE cujo objeto social é o seguro destes riscos ou prestar serviços auxiliares ou complementares do seguro.
    • c) Cumprir obrigações legais.
  • ii. Organismos Públicos competentes, Agência Tributária, Juízes e Tribunal, quando a CESCE tenha a obrigação legal de facultá-los.
  • iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
  • iv. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros fornecedores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam os referidos dados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como entidades financeiras, agências de cobranças, advogados ou distribuidores de seguros.

D. Procedência dos dados

A CESCE obtém os seus dados pelas seguintes fontes:

  • i. A informação que o nosso Cliente facilita à CESCE quando contrata e mantém o contrato de seguro ou outro contrato para a gestão do risco comercial.
  • ii. Fontes de informação abertas, como diários e boletins oficiais, registos públicos, resoluções das Administrações Públicas

Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de caráter identificativo, societário, dados de caráter económico e informação obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação.

E. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE, entrando em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na direção indicada no final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados até que todas as ações necessárias tenham sido realizadas para gerir o risco de crédito, bem como durante o tempo necessário para cumprir ou fazer prova do cumprimento das obrigações contratuais ou legais por parte da CESCE.

G. Direitos de proteção de dados

Informamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) - Sucursal em Portugal , com local de representação  na Av. Duque de Ávila, nº 46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando a Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem o direito de apresentar queixa no caso de considerar que os seus direitos não foram respeitados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.

A presente Política de Cookies tem por finalidade informá-lo de forma clara e precisa sobre as cookies que se utilizam no site da CESCE.

O que são os cookies e para que servem?

Os cookies são pequenos ficheiros que se descarregam no seu computador quando acede a determinadas páginas web. Servem, entre outras coisas, para armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de naveDependendo da entidade que gere o equipamento ou domínio a partir do qual os cookies são enviados e os dados obtidos são processados, podem distinguir-se:gação de um utilizador ou do seu equipamento e proporcionar-lhe uma melhor experiência de navegação.

Que tipos de cookies é que o CESCE utiliza?

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- Cookies próprios: São as enviadas para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio gerido pela CESCE.
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De acordo com o tempo que permanecem ativas:
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De acordo com a sua finalidade, podem ser distinguidos:

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Hotjar: Permite conhecer o dispositivo e resolução, sistema operativo, browser, IP (encriptado), URL, páginas visitadas, país, data, hora de acesso, duração da visita e língua, de modo a obter mapas térmicos nos quais se podem observar as áreas do website que são mais clicadas ou onde o ponteiro do rato passa mais frequentemente.

Google Tag Manager: Permite a configuração, teste, lançamento de etiquetas de fornecedores terceiros para uma propriedade digital que se destina a gerir o código dos sites sem a necessidade de TI.

Adwords: Permite-lhe gerir a pesquisa, exibição e vídeo para poder oferecer ao utilizador publicidade de acordo com os seus interesses.

Teads: Permite-lhe gerir campanhas de vídeo nos principais grupos editoriais que procuram oferecer publicidade de acordo com os seus interesses.

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